A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um parecer favorável ao projeto que assegura aos conselheiros tutelares os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do município.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um parecer favorável ao projeto que assegura aos conselheiros tutelares os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do município.
O Projeto de Lei Ordinária 303/2025, de autoria do Executivo Municipal, reconhece as peculiaridades da função e garante que, durante o mandato, os conselheiros tenham o aos benefícios previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos de João Pessoa. No entanto, o texto reforça que aqueles que não são servidores municipais não adquirem vínculo empregatício com a istração pública.
A proposta, aprovada na segunda-feira (09/06), segue para novas etapas de tramitação, reforçando o compromisso com a valorização dos conselheiros tutelares e o fortalecimento da proteção à infância e adolescência na capital paraibana.
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